Auto-Ficha PRO

Termos de Uso

Última atualização: 09 de julho de 2026 · versão 1.0
⚠️ Rascunho para revisão jurídica. Este documento é um modelo inicial e deve ser revisado por um advogado antes do uso comercial definitivo, ajustando dados da empresa/CNPJ, foro e cláusulas específicas.

1. Quem somos e o que é o Auto-Ficha PRO

O Auto-Ficha PRO ("ferramenta", "serviço") é um software auxiliar, por assinatura, destinado a médicos do trabalho que utilizam o sistema SOC. A ferramenta acelera o preenchimento de fichas clínicas, resultados e ASOs, funcionando como um favorito (bookmarklet) no navegador do próprio profissional.

Ao assinar, cadastrar-se ou utilizar a ferramenta, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O serviço acelera; não substitui o ato médico

A ferramenta não pratica atos médicos. Ela preenche campos padrão a partir de modelos, e o profissional é integralmente responsável por conferir, editar e salvar cada documento. Nenhum salvamento, parecer, conclusão ou assinatura ocorre sem a ação e a decisão do próprio médico.

O texto gerado é ponto de partida: a responsabilidade clínica, o diagnóstico, a conduta e a emissão do ASO permanecem exclusivamente do profissional assinante, conforme a legislação e a ética médica aplicáveis.

3. Assinatura, licença e uso pessoal

4. Requisitos e a assinatura digital do ASO

A funcionalidade de assinatura digital depende de o assinante possuir seu certificado digital (ICP-Brasil) válido, instalado e funcional no próprio navegador — o mesmo que ele já usa para assinar no SOC. A ferramenta apenas prepara e conduz o fluxo; a assinatura em si exige o clique e a manifestação de vontade do próprio titular. Não garantimos compatibilidade com todo e qualquer ambiente, navegador ou configuração de máquina, e recomendamos verificar os requisitos antes de assinar.

5. Pagamento, renovação e cancelamento

6. Disponibilidade e alterações

Empregamos esforços razoáveis para manter a ferramenta no ar e atualizada — inclusive quando o sistema SOC muda de layout. Contudo, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", podendo haver indisponibilidades, manutenções ou ajustes. Podemos aprimorar, alterar ou descontinuar funcionalidades, comunicando mudanças relevantes pelos canais de contato.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por decisões clínicas, pareceres, conteúdo dos documentos emitidos, perdas indiretas, lucros cessantes, indisponibilidade de terceiros (SOC, meios de pagamento, provedores) ou por uso em desacordo com estes Termos. A responsabilidade eventual fica limitada ao valor pago pelo assinante nos últimos 12 meses.

8. Dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Registre-se que dados de pacientes permanecem no SOC e não são coletados nem armazenados por nós.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização. O uso continuado após mudanças implica concordância com a versão revista.

10. Contato e foro

Dúvidas, solicitações e exercício de direitos: suporte@autofichapro.com.br.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir questões oriundas destes Termos, salvo disposição legal em contrário.

Auto-Ficha PRO · Dr. André Felipe da Cunha Rodrigues · CRM 5201261541-RJ
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